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LEI 13.441/17 ALTERA ESTATUTO DA CRIANÇA

Colocado por em maio 9, 2017 em D, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE | Comentários desativados em LEI 13.441/17 ALTERA ESTATUTO DA CRIANÇA

LEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  O Capítulo III do Título VI da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção V-A: “Seção V-A Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente” “Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes...

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QUEDA EM BRINQUEDO ESCOLAR

Colocado por em jul 13, 2015 em D, DA CRIANÇA, DIREITOS, DIVERSOS | Comentários desativados em QUEDA EM BRINQUEDO ESCOLAR

FONTE – AASP Queda de criança em brinquedo escolar gera indenização Decisão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Rio Claro pague R$ 10 mil de indenização por danos morais a mãe de uma criança que caiu de uma altura de três metros, nas dependências da escola.  A autora contou que sua filha – na época com cinco anos – participava das comemorações do Dia das Crianças, quando caiu de cima de um brinquedo inflável instalado no local. A menina teve lesões no cotovelo esquerdo e foi submetida à cirurgia com urgência. A mãe pediu o ressarcimento pelos danos ocorridos.  A municipalidade sustentou que a conduta dos agentes públicos não se revestiu de qualquer equívoco ou omissão, mas o relator do recurso, desembargador João Batista Morato Rebouças de...

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CRIANÇA E ADOLESCENTE – DIREITOS

Colocado por em maio 28, 2015 em A, ADOLESCÊNCIA, C, CRIANÇA, D, DA CRIANÇA, DIREITOS, DIREITOS, DIVERSOS, DO ADOLESCENTE | Comentários desativados em CRIANÇA E ADOLESCENTE – DIREITOS

FONTE – UNICEF   – CLIQUE...

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