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LEI 11.340/06 – VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Colocado por em nov 9, 2017 em DIREITOS, M, MÃE | 0 comentários

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. CLIQUE...

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MÃE – DIREITOS

Colocado por em mar 5, 2015 em D, DA MÃE, DIREITOS, DIREITOS, M, MÃE | Comentários desativados em MÃE – DIREITOS

FONTE MAMMY GESTANTE – CLIQUE AQUI

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